1.- Detalhes das Alterações

Esta nova versão dos termos e condições de serviço foi necessária para se adequar à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais no Brasil.

2 - Alcance

Os seguintes Termos e Condições aplicam-se aos serviços de registro simplificado, certificação, prospecção e avaliação de riscos de empresas fornecedoras, prestados pela Sertras Gestão de Fornecedores Limitada ou pela Sertras Consultoria e Gestão Limitada, doravante referidas como "Sertras," e a empresa cliente, doravante referida como "fornecedor," "fornecedores" ou por termos similares, participando do Catálogo Global de Empresas Fornecedoras de Materiais e Serviços, denominado "Catálogo."

3.- Aceitação destes termos e condições

Estes termos e condições serão considerados aceitos pelos fornecedores caso o Fornecedor execute uma das seguintes ações:

1. Uma vez selecionada a opção "Declaro que li e aceito os termos e condições" no formulário de registro, ou;
2. Quando o fornecedor pagar por qualquer certificação paga, ou;
3. Se enviar por e-mail as informações para iniciar o registro a qualquer funcionário da Sertras, ou;
4. Se enviar autorização para emissão de Boleto Bancário e/ou Fatura eletrônica por e-mail.

4 - Definições

Empresa Provedora: Qualquer empresa que possa oferecer produtos ou serviços a uma ou mais empresas compradoras.

Empresa Compradora: Empresa que possui um Acordo de Confidencialidade e/ou contrato assinado com a Sertras, permitindo que seus funcionários acessem o catálogo e/ou solicitem avaliações específicas aos fornecedores.

Usuário Público: Qualquer pessoa física ou jurídica (compradora ou provedora) que acesse o site da Sertras e realize uma busca sem a necessidade de autenticação de identidade ou registro no portal. Os dados que podem ser consultados se limitam a informações básicas da empresa (nome, endereço, contato, produtos e serviços).

Informação Pública: Qualquer documento ou informação de uma empresa (entidade legal) que pode ser obtido diretamente de um órgão governamental ou instituição legal para esse fim. Alguns exemplos, mas não limitados a eles, são: Cartão CNPJ, Sintegra, Lista de Trabalho Escravo do MTE, Estatutos Sociais, Órgãos de Proteção ao Crédito, entre outros.

Informação Privada: Qualquer documento ou informação de uma empresa que NÃO PODE ser obtido diretamente de um órgão governamental ou instituição legal.

Informação Confidencial: Qualquer documento ou informação que só pode ser apresentado a compradores autorizados pela empresa fornecedora. Apenas informações privadas podem ser consideradas informações confidenciais. O fornecedor pode indicar à Sertras a qualquer momento quais empresas compradoras consideram suas informações privadas como confidenciais. Se essa solicitação for feita após a primeira avaliação de risco, a Sertras terá um prazo de 5 (cinco) dias úteis a partir da data de recebimento da solicitação para transformar informações privadas em informações confidenciais.

Avaliação de riscos ou aprovação do Provedor: Refere-se ao serviço prestado pela Sertras, que pode ser resumido nos seguintes passos:

1. Classificação de fornecedores de acordo com a política de cada comprador;
2. Obtenção de informações e documentação públicas;
3. Solicitação de informações e documentação privada;
4. Transcrição de informações nos sistemas internos;
5. Avaliação das informações (validação) e geração de "notas de risco";
6. Entrega de informações e documentos aos compradores.

Dado o acesso irrestrito às informações públicas, a avaliação de riscos pode ser realizada apenas com base nas informações mencionadas anteriormente. Sertras não precisa de autorização para obtê-las e analisá-las. As pontuações de risco são geradas na análise e podem ser diferentes para cada empresa compradora.

Plano de Certificação Comercial: É a técnica utilizada para aprovar um fornecedor. Quem define qual técnica deve ser usada é a Empresa Compradora. Esses planos permitem a reavaliação do fornecedor quantas vezes forem necessárias durante um período de 12 (doze) meses a partir da data de emissão da fatura.

IMPORTANTE:

O fornecedor DECLARA QUE, se escolher um plano diferente daquele solicitado pela empresa compradora, poderá ser rejeitado ou não aceito pela empresa compradora. A SERTRAS sempre informa qual plano é necessário e não se responsabiliza pela decisão do fornecedor, sem possibilidade de reembolso dos valores pagos por ter escolhido um plano inadequado.

Cada fornecedor só pode escolher um plano comercial por CNPJ. Se o fornecedor desejar reduzir seu plano para um de menor valor e complexidade, deverá aguardar o vencimento do período de validade da certificação atual. Se precisar atualizar seu plano, deverá pagar a diferença entre o plano atual e o plano superior.

O prazo para obtenção de informações públicas e realização da primeira análise pela SERTRAS é de até 7 (sete) dias a partir da data de pagamento da anuidade ou autorização de faturamento. A nota poderá ser modificada com a recepção dos documentos válidos para o processo.

Validação: É o processo de verificação das informações recebidas e transcritas, bem como a avaliação de riscos do fornecedor.

Informação Básica: São as informações públicas da empresa fornecedora, adicionadas aos dados de contato que foram fornecidos.

Certificação:É a forma como chamamos o serviço como um todo e que considera os seguintes passos:

1. Orientar o fornecedor para preencher um questionário (se necessário);
2. Solicitar, receber e organizar documentos;
3. Obter informações e documentos diretamente de sites públicos (por exemplo, FGTS, INSS, etc.);
4. Consultar o CNPJ em listas públicas (por exemplo, Lista de Trabalho Escravo e Infantil do MTE);
5. Validar as informações (Avaliação de Riscos);
6. Disponibilizar informações (notas e documentos de risco) para as empresas compradoras;
7. Atualizar, quando necessário, a documentação e informações com maturidade;
8. Outros processos (por exemplo, compra de informações de terceiros).

Todos os fornecedores avaliados serão classificados e receberão pontuações.

O ATO DE REALIZAR O PROCESSO COM A SERTRAS NÃO GARANTE QUE AS EMPRESAS COMPRADORAS OS CONSIDEREM NOS PROCESSOS DE COMPRA OU CELEM QUALQUER CONTRATO DE SERVIÇO.

Nosso trabalho se limita a realizar a avaliação e disponibilizar informações. Ocasionalmente, enviamos um e-mail para nossa base de compradores informando sobre os fornecedores e, se algum comprador solicitar encontrar fornecedores indicando o produto ou serviço que deseja comprar, nossa equipe pesquisa no banco de dados empresas que vendem esses produtos e as recomenda aos compradores. Se muitos fornecedores forem encontrados nesta busca, fornecemos aos compradores informações sobre os fornecedores do plano de certificação mais alto. ESSE PONTO NÃO É UMA REGRA e pode não ocorrer.

A Sertras não emite certificados impressos ou envia por e-mail. O fornecedor pode acompanhar sua avaliação diretamente no site da Sertras, autenticando sua identidade por meio de seu nome de usuário e senha.

LGPD: Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais. Esta lei diz respeito à proteção das informações pessoais das pessoas, e estes termos têm uma seção específica que aborda nossas obrigações com esses dados.

5 - Requisitos mínimos de participação

O Catálogo Global da Sertras busca atingir os seguintes objetivos:

Para empresas compradoras:

1. Ser uma ferramenta importante de informação para a tomada de decisões na seleção de fornecedores;
2. Fornecer informações certificadas, atualizadas, validadas e úteis;
3. Ser a primeira escolha dos compradores na busca por fornecedores no mercado;
4. Reduzir os riscos na cadeia de abastecimento;
5. Quando contratado, fazer parte integral da área de gestão de fornecedores da empresa compradora;
6. Realizar o trabalho por meio de processos estruturados e passíveis de auditoria para garantir a transparência e objetividade das informações.

Para empresas fornecedoras:

• Divulgar empresas certificadas (aprovadas) a compradores de diversas empresas e setores;
• Servir como um canal único nos processos de aprovação das diferentes empresas compradoras;
• Garantir o maior número possível de empresas compradoras, de modo que o processo de certificação seja válido para muitos compradores;
• Assegurar que as informações fornecidas sejam consistentes e verídicas;
• Disponibilizar as informações de forma transparente às empresas compradoras, ou seja, de modo que o fornecedor possa ver suas informações da mesma forma que o comprador;
• Tornar suas informações disponíveis em um catálogo de produtos e serviços utilizado para prospectar fornecedores em diversas indústrias.

Todos os requisitos de cada plano de certificação buscam demonstrar o seguinte:

• Que a empresa fornecedora esteja legalmente constituída de acordo com todas as leis da área geográfica onde presta serviços ou foi estabelecida;
• Que a empresa fornecedora cumpra e respeite as normas trabalhistas e de responsabilidade social comumente aceitas no Brasil e no mundo;
• Que a empresa fornecedora não esteja envolvida em práticas de corrupção ou trabalho escravo;
• Entre outros.

6.- Exclusão do Catálogo

Conforme aos requisitos mencionados anteriormente (seção 5), um fornecedor poderá ser excluído do Catálogo Sertras, sem aviso prévio ou direito a reembolso do valor pago, nos seguintes casos:

1. Se o CNPJ da empresa for bloqueado, desativado ou suspenso pela Receita Federal;
2. Se a empresa estiver em uma lista negra brasileira ou estrangeira, como a lista de trabalho infantil e escravo do MTE (Ministério do Trabalho e Emprego), a lista de lavagem de dinheiro da Colômbia (conhecida como a lista Clinton), ou outras listas restritivas (também conhecidas como listas negras) solicitadas pelas empresas compradoras;
3. Se estiver envolvida em corrupção, atividades ilegais ou sujeita a sanções de acordo com o Portal da Transparência do Governo Brasileiro, o Registro de Empresas de Má Reputação e Suspensas (CEIS) ou qualquer outra situação semelhante;
4. Se não cumprir algum requisito obrigatório do plano contratado.

Nota Importante: Sertras obtém esta informação de domínio público e/ou de terceiros. Se o fornecedor comprovar à Sertras que a informação obtida de terceiros estava incorreta, poderá ser reincluído no Catálogo pelo período restante de validade da certificação, reduzindo os dias em que a empresa estava desabilitada. A fornecedora compreende que a Sertras cumpre o princípio de manter informações validadas, portanto, se isenta de responsabilidade por erros de informações de terceiros.

Se a Sertras não receber ou não puder obter qualquer informação do fornecedor e 30 (trinta) dias se passarem desde o início do processo de certificação, a Sertras encerrará a análise, gerando a pontuação de risco de fornecimento. Este prazo não é obrigatório e pode ser muito menor, dependendo do que for solicitado pela empresa compradora. Como o serviço tem uma validade de 12 meses, o fornecedor poderá enviar os documentos solicitados atualizados e uma nova avaliação será realizada.

Importante: A classificação de risco apresentada aos compradores pode variar para cada um, uma vez que os compradores podem atribuir diferentes pesos a cada documento ou informação avaliada. Todo fornecedor solicitado por um comprador será avaliado e receberá uma classificação. Sertras não pode se recusar a prestar um serviço com base no inciso II do artigo 39 do Código de Proteção ao Consumidor, que determina que "o fornecedor de produtos ou serviços, entre outras práticas abusivas, tem proibido: (...) II - recusar-se a atender as demandas dos consumidores, na medida exata de sua disponibilidade de estoque, e também de acordo com os usos e costumes". Portanto, mesmo que o fornecedor não seja aprovado ou contrate um plano de avaliação de riscos pago ou indique expressamente que suas informações são privadas e confidenciais, este serviço será prestado, mas apenas com informações públicas.

7 - Comunicação entre as partes

A comunicação entre a Sertras e o Fornecedor será principalmente por e-mail. No entanto, números de telefone estão disponíveis para que o fornecedor possa contatar a Sertras. Não serão aceitos documentos em papel.

A Sertras não tem a obrigação de realizar visitas de campo ao fornecedor. Se isso ocorrer, não deve ser considerado uma regra ou obrigação.

No Catálogo Sertras, a empresa fornecedora deve indicar pelo menos uma pessoa de contato com número de telefone e endereço de e-mail para o registro. Os e-mails serão enviados a essa pessoa e podem conter as seguintes informações:

• Pedido de informações adicionais;
• Pedido de documentação adicional;
• Pedido de atualização de informações;
• Lembretes de vencimento do prazo para coleta de informações;
• Lembretes de expiração da certificação;
• Informações comerciais sobre o serviço (promoções, ofertas, entre outros);
• Informações sobre a entrada de novos compradores que consultam as informações do fornecedor;
• Qualquer outra informação necessária para a relação futura.

O fornecedor declara que compreende que todas as informações serão enviadas por e-mail, e que é de sua responsabilidade alterar a pessoa de contato, manter suas informações atualizadas e verificar o conteúdo de todos os e-mails.

Também autoriza a Sertras a realizar contatos telefônicos com a pessoa de contato.

O fornecedor também fornece informações de uma pessoa de contato com número de telefone e endereço de e-mail para compras e/ou ofertas. As informações dessa pessoa estarão disponíveis da seguinte forma:

Para empresas compradoras: Acesso a todas as informações.

Para usuários públicos: Apenas nome, endereço de e-mail e número de telefone do principal contato comercial.

7.1.- LGPD na comunicação entre as partes

Considerando que o objetivo principal de qualquer pessoa jurídica é vender produtos ou serviços, independentemente de sua missão ou forma jurídica, a Sertras solicita apenas dados de contato para que o fornecedor possa cumprir esse propósito.

As empresas compradoras compreendem que uma empresa que não pode ser contatada não existe.

Considerando que todas as empresas brasileiras estão sujeitas à LGPD, o fornecedor declara que:

1. Age de acordo com a Lei 13.709/2018 (LGPD), controlando e protegendo os dados pessoais das pessoas aos quais têm acesso para o desenvolvimento de seus negócios;
2. Ao enviar os dados de contato dos funcionários para este serviço, sempre fornecerá o nome completo, número de telefone comercial e endereço de e-mail comercial. Nunca fornecerá dados privados de seus funcionários, exceto quando necessário para autenticar um usuário;
3. Os dados de contato comercial estarão disponíveis publicamente no site da Setras;
4. É responsabilidade do fornecedor manter todos os dados autorizados atualizados, informando qualquer alteração.

8 - Obrigações do Fornecedor

• Seguir as diretrizes da Sertras no preenchimento do questionário e no envio das informações;
• Verificar os questionários preenchidos pela Sertras e relatar qualquer erro ou omissão;
• Não disponibilizar documentos que violem os direitos autorais locais ou as leis de direitos autorais;
• Enviar toda a documentação de uma só vez. Evitar envios em momentos diferentes, a menos que explicitamente solicitado por um funcionário da Sertras;
• Não tentar manipular ou interferir na funcionalidade dos sistemas de informática da Sertras;
• Manter suas informações atualizadas no Catálogo durante toda a sua vigência.

9 - Obrigações da Sertras

• Responder a todas as consultas dos fornecedores, tanto por escrito quanto por telefone;
• Validar a informação com o máximo de cuidado e profissionalismo, uma vez que toda a documentação tenha sido recebida e obtida;
• Atualizar a informação recebida e validada no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis, desde que seja recebida integralmente;
• Divulgar apenas a totalidade das informações para as Empresas Compradoras após a assinatura do Acordo de Confidencialidade e Uso do Catálogo Global de Empresas Fornecedoras de Materiais e Serviços da Sertras;
• Remover as informações do fornecedor do Catálogo dentro de 10 (dez) dias úteis após uma solicitação expressa por escrito do representante legal do fornecedor. A Sertras pode manter informações públicas e básicas no catálogo (Razão Social, CNPJ, Telefone, Endereço, atividade principal). A Sertras também pode remover todas as informações se considerar apropriado.
• Se um indivíduo for aprovado, suas informações só podem ser apresentadas às empresas compradoras e nunca no portal público.

10 - Honorários, pagamentos e indenizações

A Sertras pode manter um nível gratuito para a prospecção de fornecedores; no entanto, no caso da prospecção, as empresas registradas neste nível têm a menor prioridade para se apresentar às empresas compradoras.

O serviço gratuito pode ser suspenso sem aviso prévio. O fornecedor não será obrigado a pagar, mas a Sertras não será obrigada a tomar qualquer ação em relação às informações gratuitas.

O serviço da Sertras pode ser pago diretamente pela empresa fornecedora interessada em se certificar ou por uma empresa compradora interessada em subsidiar a certificação da empresa fornecedora.

Se um terceiro (empresa compradora) desejar subsidiar o serviço, a Sertras entrará em contato com o fornecedor e informará qual empresa está subsidiando o serviço.

A Sertras pode obter informações públicas do fornecedor a qualquer momento, mas suas informações só estarão disponíveis no catálogo se o fornecedor enviar as informações mínimas, o que implica que ele aceitou estes termos e condições de acordo com a seção 3 deste documento.

O subsídio tem uma validade de 1 (um) ano e, se desejar continuar sendo listado após esse período, o fornecedor deve solicitar à empresa compradora a renovação do subsídio ou pagar diretamente a nova anuidade. Durante a vigência do subsídio, se o fornecedor receber qualquer aviso de cobrança da Sertras, ele deve comunicá-lo à Sertras e ignorá-lo.

As inspeções de campo, auditorias ou outros serviços fornecidos pela Sertras não estão incluídos em nenhum subsídio de catálogo.

Se um fornecedor subsidiado desejar se certificar em um plano superior, ele pode fazê-lo pagando a diferença entre os planos.

Quando o serviço for subsidiado, as informações serão apresentadas apenas à empresa compradora que concedeu o subsídio. Se o fornecedor desejar apresentar suas informações a outra empresa compradora, ele deverá pagar diretamente pela certificação.

Os diferentes planos comerciais da Sertras, pagos pelo fornecedor, estão disponíveis e atualizados em seu site http://www.sertras.com.

A taxa anual será ajustada anualmente em janeiro de cada ano de acordo com a variação do IPCA ou do indicador que melhor reflita a realidade do mercado, como o reajuste sindical dos trabalhadores da Sertras. Quando o reajuste for informado, ele só será aplicado a novos contratos ou renovações, não podendo ter efeitos retroativos sobre o fornecedor.

O serviço da Sertras começa com a busca de informações sobre o CNPJ da empresa fornecedora em sites públicos ou privados e a realização da primeira avaliação de riscos. Isso ocorrerá quando o fornecedor aprovar a contratação do serviço de certificação ou quando a avaliação for solicitada por um comprador.

Entenderemos que o serviço foi aprovado e contratado quando a autorização para emitir o comprovante bancário e/ou a Fatura Eletrônica for recebida por e-mail, ou quando o pagamento do serviço for identificado. De acordo com o artigo 49 da LEI n. 8078, DE 11 DE SETEMBRO DE 1990 (Código de Defesa do Consumidor), a empresa fornecedora terá até 7 (sete) dias naturais a partir da data da contratação para desistir do contrato.

A taxa anual será preferencialmente paga antecipadamente, mas a Sertras poderá acordar com o fornecedor um prazo de pagamento que será especificado na Fatura Emitida.

Se a Sertras iniciar o serviço apenas com a autorização e o fornecedor não cumprir o compromisso de pagamento, o CNPJ do fornecedor poderá ser comunicado às agências de proteção de crédito e protestado em cartório.

Se o fornecedor não enviar a documentação e informações adicionais solicitadas dentro dos prazos, a Sertras concluirá o processo. Isso significa que não continuaremos a insistir com chamadas telefônicas ou e-mails recorrentes para que você envie as informações. A Sertras enviará pelo menos um aviso de expiração à pessoa de contato do fornecedor.

Nota 1: As empresas compradoras podem exigir que o fornecedor se certifique ou seja avaliado em um plano específico para transferir dados para seus sistemas internos ou para convidar o fornecedor para processos de compra e contratação.

Nota 2: A certificação ou avaliação de riscos não obriga nenhuma empresa compradora a contratar qualquer serviço e/ou produto do fornecedor.

Nota 3: A Sertras não é responsável pelos critérios de seleção de fornecedores utilizados pelas empresas compradoras. Portanto, se o fornecedor optar por não enviar qualquer informação que não seja obrigatória (por exemplo, Certificado de Qualidade) e, assim, ficar inelegível para algum processo de seleção, o fornecedor é o único responsável por essa escolha.

A responsabilidade da Sertras é limitada ao valor da taxa anual paga pelo fornecedor. Em caso de falhas no processo de validação ou na disponibilidade de informações sob a responsabilidade da Sertras (excluindo a responsabilidade por informações compradas de terceiros), a Sertras poderá indenizar o fornecedor. O valor da indenização será determinado com base na gravidade do erro. Por exemplo, se o erro estiver relacionado ao nome do contato e não causar nenhum prejuízo ao fornecedor, não haverá compensação.

O Fornecedor é responsável pela veracidade das informações fornecidas. Se agir de forma fraudulenta e causar algum dano à Sertras ou a qualquer empresa compradora, o Fornecedor indenizará a Sertras pelos custos de perdas, despesas, custos ou danos na forma de responsabilidade solidária.

A Sertras pode comercializar outros serviços dentro do Catálogo, como publicidade entre empresas, destaques, serviços de informações comerciais, entre outros. Esses outros serviços estarão sujeitos aos seus próprios termos e condições, podendo ter custos adicionais e termos diferentes, mas a aceitação destes termos e condições não implica a aceitação ou contratação de outros serviços.

SE O FORNECEDOR INICIAR O PROCESSO E NÃO ENVIAR DOCUMENTOS, SERÁ ANALISADO DE QUALQUER MANEIRA, PORTANTO, A FALTA DE ENVIO DE DOCUMENTOS NÃO ISENTA O FORNECEDOR DO PAGAMENTO DA TAXA ANUAL.

Os métodos de pagamento disponíveis são:

• Boleto Bancário
• Transferência bancária

Lei Geral de Proteção de dados Pessoais - LGPD

A grande maioria das informações solicitadas e analisadas se refere à pessoa jurídica. A única informação sobre as pessoas tratadas é a seguinte:

11.1.- Informações sobre sócios, administradores, gerentes e pessoas que trabalharão em qualquer sociedade compradora.

As pessoas mencionadas acima podem ser solicitadas a fornecer os seguintes dados:

• CPF (Cadastro de Pessoas Físicas)
• Nome completo
• Ocupação
• Telefone
• Endereço de e-mail
• Nacionalidade
• Tempo de serviço

A coleta de dados será realizada por meio do Contrato Social / Estatuto Social / Ata de Eleição / Pedido de Empresário Individual, enviado pela empresa fornecedora ou preenchendo formulários pela própria empresa.

Os dados acima são necessários para verificar a presença da pessoa em listas restritivas de corrupção, lavagem de dinheiro ou outras disponíveis no Brasil e no exterior. Esses dados podem ser processados para cumprir a Lei n. 12.846/2013, conhecida como Lei Anticorrupção.

Os dados das pessoas neste ponto são tratados de forma confidencial, com a anonimização do CPF seguindo o formato atualmente utilizado pela Receita Federal, exibindo apenas os seis dígitos centrais.

Devido à sua finalidade, não é necessária a autorização do interessado para o seu tratamento, mas seus direitos fundamentais são garantidos.

11.2.- Dados de pessoas de contato para o correto relacionamento comercial.

Dessas pessoas, conforme mencionado na seção 7.1, solicitamos apenas os seguintes dados:

• Nome;
• Sobrenome;
• Telefone de contato comercial; e
• Endereço de e-mail comercial.

11.3.- Informações adicionais que possam ser solicitadas no futuro.

Levando em consideração que, na data de adaptação destes termos e condições, a LGPD, embora em vigor, ainda não está completamente regulamentada, pode ser necessário no futuro identificar individualmente os usuários de nossos sistemas. Se isso ocorrer, a Sertras modificará seus termos e condições e solicitará apenas as informações necessárias para identificar e individualizar o usuário.

11.4.- Compromissos em vigor desde o início da Sertras.

A Sertras se compromete a proteger os direitos fundamentais à liberdade, intimidade e ao livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural em relação ao tratamento de dados pessoais, inclusive em meios digitais, assegurando que:

1. Em caso de necessidade de coletar dados pessoais essenciais para a prestação do serviço, isso será feito mediante a aprovação dos termos e condições. Os dados coletados dessa forma só podem ser usados na prestação dos serviços especificados nestes termos e condições;
2. O tratamento dos dados pessoais será realizado de acordo com as bases legais previstas nas hipóteses dos artigos 7 e/ou 11 da Lei 13.709/2018, às quais os serviços estarão sujeitos, e para fins legítimos, específicos, explícitos e informados ao titular;
3. O tratamento será limitado às atividades necessárias para alcançar os objetivos de execução do contrato e do serviço contratado, utilizando-os, quando aplicável, para cumprir uma obrigação legal ou regulatória;
4. Abre-se mão da exigência de consentimento nos documentos públicos coletados de acordo com o artigo 7, inciso 4, da Lei 13.709/2018, mantendo-se os direitos do titular e os princípios previstos na lei;
5. Observando o interesse legítimo em manter os dados pessoais para o exercício do direito, manteremos os dados pessoais objeto de tratamento por um período de 5 anos a partir da vigência do serviço, respeitando o prazo de prescrição estabelecido no artigo 27 do Código de Proteção ao Consumidor;

Os termos e condições estão sujeitos a alterações. Os fornecedores devem visitar o site da Sertras (www.sertras.com) e verificar essas alterações. Se não houver objeções dentro de 5 (cinco) dias úteis após a publicação dos novos termos, eles serão considerados aceitos pelo Fornecedor.